Habilitação de Importação/Exportação - Radar

Habilite sua empresa para importar!

Habilitação de Importação Siscomex

Oque é o Radar?

Também conhecida como habilitação de importação e exportação (ou senha), a habilitação no Siscomex consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar uma importação ou exportação. Toda pessoa física ou jurídica, antes de iniciar suas operações de comércio exterior deve se cadastrar Receita Federal para obter sua habilitação de importação / exportação.

Quais as modalidades de habilitação de radar existentes atualmente e a quem se destinam?

A Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012 e o Ato Declaratório Executivo Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012 e alterações posteriores estabelecem os procedimentos de habilitação de importação e/ou exportação para operação no Siscomex e de credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro na importação e/ou exportação. O procedimento de habilitação de importação e/ou exportação pode ocorrer em quatro modalidades, conforme o tipo e a atuação do interveniente, quais sejam:

I- Para Pessoa Jurídica:

  • Expressa :

    1. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, bem como suas subsidiárias integrais;

    2. pessoa jurídica autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro 2004;

    3. empresa pública ou sociedade de economia mista;

    4. órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais;

    5. pessoa jurídica habilitada para fruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; e

    6. pessoa jurídica que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação;

  • Habilitação de Radar Ilimitado:

    No caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º da IN RFB nº 1.288/2012 e seus parágrafos seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); ou

  • Habilitação de Radar Limitado:

    No caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4º da IN RFB nº 1.288/2012 e seus parágrafos seja igual ou inferior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América); ou:

II – Para Pessoa Física, no caso de habilitação do próprio interessado, inclusive quando qualificado como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado.

De acordo com o art. 10 da IN RFB nº 1.288/2012, as pessoas físicas ou jurídicas estão dispensadas do procedimento de habilitação de importação e/ou exportação para realizarem operações não sujeitas a registro no Siscomex ou aquelas que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da RFB, mesmo que a declaração seja transmitida por representante nomeado pelo interessado.

Por essa razão, nos casos de, por exemplo, bagagem desacompanhada de viajantes , não é necessário que o interessado esteja habilitado no Siscomex, pois, de acordo com o parágrafo 2 o do artigo 7 o e o parágrafo 3 o do artigo 33 da Instrução Normativa SRF nº 611/2006, a declaração simplificada de importação ou de exportação pode ser registrada por servidor aduaneiro que atue na unidade da RFB onde será processado o despacho aduaneiro. Também estão dispensadas do procedimento de habilitação as operações realizadas por intermédio dos Correios ou de empresa de transporte expresso internacional (Courier).

  • Habilitação de Responsável Legal

    A atuação da pessoa jurídica em operações de comércio exterior (importação, exportação, trânsito aduaneiro e internação da Zona Franca de Manaus) depende de análise prévia pela RFB de suas informações cadastrais e fiscais. Autorizada a operar no comércio exterior, a RFB cadastra a empresa e efetua a habilitação do seu responsável legal (dirigente, diretor, sócio-gerente).

    Esta pessoa física habilitada credencia os representantes da empresa (prepostos ou despachantes aduaneiros ) diretamente no Siscomex.

  • Credenciamento de Representante Legal

    Após a habilitação do responsável legal pela pessoa jurídica junto à RFB, este poderá credenciar no Siscomex as pessoas físicas que atuarão como representantes da empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro. O requerimento de credenciamento de representantes no SISCOMEX pode ser obtido no Anexo Único do ADE Coana nº 33, de 2012.

    No caso de pessoa física, o credenciamento de seu representante pode ser feito pelo próprio interessado, se ele for habilitado a utilizar o Siscomex, ou mediante solicitação à unidade da RFB de despacho aduaneiro.

    Conforme determina o art. 11 da IN RFB nº 1.288/2012, poderá ser credenciado a operar o Siscomex como representante de pessoa física ou jurídica, no exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro:

    I - despachante aduaneiro;
    II - dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada;
    III - empregado de empresa coligada ou controlada da pessoa jurídica representada; e
    IV - funcionário ou servidor especificamente designado, nos casos de órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.

    Conseqüentemente, somente essas mesmas pessoas podem ser credenciadas como representantes do interessado para atuar em seu nome no Siscomex.

Despacho Aduaneiro de Mercadorias

O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação.

O despacho aduaneiro é processado com base em declaração formulada pelo exportador ou importador. Com base nas informações prestadas, são calculados os tributos porventura devidos e efetuados os controles administrativos e o controle cambial das operações de comércio exterior.
A maioria das mercadorias exportadas ou importadas é submetida ao despacho aduaneiro comum, de exportação ou importação , entretanto, em algumas situações, o interessado pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado.

  • Despacho Aduaneiro com Registro no Siscomex

    Em regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), após o interessado providenciar a sua habilitação para utilizar o Siscomex .

    O Siscomex integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior do Brasil, mediante fluxo único e computadorizado de informações. No entanto, existem exceções, em razão da natureza da mercadoria, da operação e/ou da qualidade do exportador ou importador, quando é realizado o processamento do despacho aduaneiro sem registro no sistema.

    Por intermédio do Siscomex, as operações de exportação e importação são registradas e, em seguida, analisadas em tempo real pelos órgãos gestores do sistema, que são a Secretaria da Receita Federal (SRF), a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e o Banco Central do Brasil (Bacen).

    Os atos legais, regulamentares e administrativos que alteram, complementam ou produzem efeitos sobre a legislação de comércio exterior vigente são implementadas no Siscomex concomitantemente à sua entrada em vigor no País. Dessa forma, o Siscomex permite tanto aos órgãos gestores quanto aos demais órgãos e entidades de governo que intervêm no comércio exterior como anuentes de algumas operações ( controle administrativo ), acompanhar, controlar e também interferir no processo de saída de produtos do país ou na sua entrada.

    Para processar suas operações de exportação e importação, o interessado pode ter acesso ao Siscomex, diretamente, a partir de seu próprio estabelecimento, no caso das empresas, desde que disponham dos necessários equipamentos e condições de acesso, utilizar despachantes aduaneiros credenciados no Siscomex ou, ainda, utilizar a rede de computadores colocada à disposição dos usuários pela SRF (salas de contribuintes).

    Para registro das operações de comércio exterior no Siscomex, em razão da natureza da operação, da mercadoria e/ou da qualidade do exportador ou importador, pode-se utilizar as declarações de exportação e importação comum ou simplificada (DE e DI ou DSE e DSI).

  • Despacho Aduaneiro sem Registro no Siscomex

    Em determinadas situações, o despacho aduaneiro pode ser realizado sem registro no Siscomex, por meio de formulários próprios específicos para cada caso, em razão da natureza da mercadoria, da operação e/ou da qualidade do interveniente.

    Para os casos previstos nos artigos 4 o e 31 da Instrução Normativa SRF n o 611/06 , tais como importações realizadas por representações diplomáticas, amostras sem valor comercial e bens destinados a ajuda humanitária, são utilizados os formulários para declaração simplificada de exportação ou de importação (DSE-Formulário e DSI-Formulário), constantes dos anexos daquela instrução normativa.

    Em algumas situações, também podem ser utilizados formulários específicos para o despacho aduaneiro de bens que serão submetidos ao Regime Especial de Admissão Temporária, como, por exemplo, em eventos internacionais realizados no Brasil, assim como de bens a serem submetidos ao Regime Especial de Exportação Temporária.

    Da mesma forma, o despacho aduaneiro de remessas expressas é efetuado sem registro no Siscomex, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n o 560/05 , com base na Declaração de Remessas Expressas de importação ou exportação constante dos anexos dessa instrução normativa.

O Despachante Aduaneiro

O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.

A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime.

A verificação da mercadoria, para sua identificação ou quantificação, quando necessária, exceto em casos excepcionais, é realizada na presença do importador ou de seu representante, nesse caso, o despachante aduaneiro, podendo este recebê-la após o seu desembaraço.

Para que o despachante aduaneiro possa atuar como representante de uma empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro, ele deve, primeiramente, ser credenciado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelo responsável legal pela pessoa jurídica, o qual também já deverá ter providenciado sua habilitação para utilizar o Siscomex .

No caso de pessoa física, o credenciamento de seu representante pode ser feito pelo próprio interessado, se ele for habilitado a utilizar o Siscomex, ou mediante solicitação para a unidade da SRF de despacho aduaneiro, como, por exemplo, nos casos de bagagem desacompanhada.